Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a Preset disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.
Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme a listagem abaixo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Comissão Europeia
Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efectuadas na nossa loja online, contactando a Preset através do e-mail preset@unplug.pt ou da linha de apoio +351910568191, disponível nos dias úteis das 10:00 às 20:00.
Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?
Estas entidades actuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
EN:
In the event of a dispute, any consumer residing in Portugal and the European Union can exercise their right to complain to an official, third-party entity that is impartial to the process. In this context, Preset provides all the information so that you can exercise your right to complain.
If for any reason you are dissatisfied with the purchase made in our online store, you can contact a consumer Alternative Dispute Resolution Entity (RAL), as per the list below:
Lisbon Consumer Dispute Arbitration Center
CIAB – Consumer Information, Mediation and Arbitration Center (Consumer Arbitration Court)
CNIACC – National Center for Information and Arbitration of Consumer Conflicts
European Commission
You can also formalize your complaints and complaints, regarding purchases made in our online store, by contacting Preset via email preset@unplug.pt or the support line +351910568191 , available on weekdays from 10:00 to 20:00: 00 .
To check more information about these processes, we also suggest consulting the Directorate-General for Consumers website: www.consumidor.pt .
What is alternative consumer dispute resolution?
This is a mechanism that allows all consumers to use official entities that can assist in resolving any conflict with a commercial entity, without first having to open a litigation process in Court.
What is the role of these entities in resolving the conflict?
These entities act as intermediaries between the consumer and the trader who is the target of the complaint. The intermediary can impose a solution on both parties, or seek to bring them together so that a solution can be reached. Alternative dispute resolution is, as a rule, less expensive, less formal and faster than the judicial route.